Termos de Uso

GeralServiço por e‑mail

Última atualização: 30 de setembro de 2026

1. Objeto

O Prometheus Tecnologia Jurídica, CNPJ 69.177.500/0001-08, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, sala 1108, Edifício Koerich Empresarial Rio Branco, bairro Centro, CEP 88015-100, Florianópolis/SC, desenvolve e disponibiliza agentes de inteligência artificial, conectores, extensões para sistemas de processo eletrônico e demais ferramentas voltadas à advocacia, qualquer que seja a denominação comercial adotada. Elas permitem que assistentes de inteligência artificial de terceiros, como o Claude, da Anthropic, consultem bases públicas oficiais e sistemas de processo eletrônico, em modo de leitura, mediante credenciais do próprio usuário.

Novos serviços podem ser acrescentados a qualquer tempo e passam a reger-se por estes Termos, salvo se acompanhados de condições específicas.

2. Natureza do serviço

O Prometheus é empresa de tecnologia. Não presta serviços de advocacia, não emite parecer jurídico, não representa partes e não substitui a atuação profissional. Os agentes atuam na fase de pesquisa e de recuperação de informação.

3. Responsabilidade do usuário

• Conferir o inteiro teor de qualquer decisão antes de citá-la em peça processual.
• Validar prazos calculados pela ferramenta no processo correspondente antes de agir.
• Manter sigilo sobre as credenciais de acesso entregues pelo Prometheus e sobre as suas próprias credenciais de sistemas processuais.
• Observar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e as normas do Conselho Federal da OAB no uso da ferramenta e na comunicação com clientes.

3.1. Credenciais de acesso

As credenciais fornecidas pelo Prometheus são pessoais e intransferíveis, vinculadas ao cadastro que as recebeu. É vedado compartilhá-las, publicá-las, cedê-las, revendê-las ou permitir o seu uso por terceiros, a qualquer título, ainda que gratuitamente e ainda que dentro do mesmo escritório sem cadastro próprio.

O usuário responde por todo acesso realizado com as credenciais que lhe foram entregues, inclusive por terceiros, salvo falha comprovadamente atribuível ao Prometheus. Deve comunicar imediatamente, pelos canais de atendimento, qualquer suspeita de perda, divulgação ou uso indevido.

O Prometheus pode suspender ou revogar credenciais a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, quando identificar compartilhamento indevido, uso automatizado abusivo, volume incompatível com o uso pessoal, risco à segurança ou à disponibilidade do serviço, ou violação destes Termos. A revogação por qualquer dessas causas não gera direito a indenização, e no caso de serviço pago não afasta as obrigações vencidas.

3.2. Inscrições acompanhadas no Prometheus Intimações

O acompanhamento de uma inscrição na OAB exige que ela seja do próprio usuário ou que o usuário tenha autorização do titular, e o usuário responde por essa declaração. O Prometheus pode limitar a quantidade de inscrições por cadastro, mediante aviso prévio.

O relatório diário por e‑mail rege-se pelos Termos próprios publicados em intimacoes.oprometheus.tech/termos, que prevalecem para aquele canal.

4. Limitações conhecidas

A cobertura de cada base é declarada e pode variar. Modelos de inteligência artificial podem cometer erros de interpretação mesmo diante de fonte correta. A ferramenta é desenhada para localizar e não gerar conteúdo jurisprudencial, mas isso não elimina a necessidade de revisão humana.

Indicadores estatísticos descrevem o histórico registrado nas bases públicas do Conselho Nacional de Justiça, com as ressalvas apresentadas em cada resposta, e não constituem previsão nem garantia de resultado em qualquer processo.

5. Planos, pagamento e cancelamento

O Prometheus Intimações, que consulta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, é oferecido gratuitamente, a título de oferta de lançamento, até 30 de março de 2027, por e‑mail e no Claude. Qualquer mudança de condição será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência e só valerá para quem a aceitar expressamente. No canal Claude, o plano do Claude é contratado e cobrado pela Anthropic, à parte.

Outras ferramentas, quando disponibilizadas, terão valores, forma de pagamento e periodicidade informados antes da contratação. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo pelos canais de atendimento; em serviço pago, com efeitos ao fim do ciclo já pago.

6. Disponibilidade

O serviço depende da disponibilidade das bases oficiais e dos provedores de inteligência artificial. Indisponibilidades de terceiros, manutenções e mudanças em portais públicos podem afetar o funcionamento, sem que isso configure inadimplemento.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, a documentação e os materiais do Prometheus são protegidos por lei. O conteúdo devolvido pelos agentes pertence às respectivas fontes oficiais e mantém a natureza pública que possui na origem.

8. Uso vedado

É vedado utilizar as ferramentas do Prometheus para acessar processo ao qual o usuário não tenha acesso legítimo, para automatizar condutas contrárias à legislação ou às normas dos tribunais, ou para revender o acesso sem autorização escrita.

É igualmente vedado divulgar publicamente as credenciais recebidas, embuti-las em produto, serviço ou material de terceiros, contornar limites de uso, submeter o serviço a carga automatizada em volume incompatível com o uso profissional, ou tentar acessar partes da infraestrutura que não estejam abertas ao usuário.

9. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, salvo hipótese legal diversa, especialmente quando o usuário for consumidor.